ESTADUAL – DECRETO 20.477-E LAI REPUBLICACAO 07-18

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Data de Criação 09/01/2025
Ultima Atualização 09/01/2025

ESTADUAL - DECRETO 20.477-E LAI REPUBLICACAO 07-18

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.