Legislação

FEDERAL – lei-8429-2-junho-1992-357452-DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMIN

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

FEDERAL – lei-8429-2-junho-1992-357452-DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMIN Read More »

FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR N 123 – INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro

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FEDERAL – LEI 12.846 – DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD-ME Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC PELOS ÓRGÃOS E ENT

Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD-ME Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC PELOS ÓRGÃOS E ENT Read More »

FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES-ME N 73 DE SETEMBRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRA

Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES-ME N 73 DE SETEMBRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRA Read More »

FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES- ME 98 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA DE QUE

Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES- ME 98 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA DE QUE Read More »

FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 – DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZA

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 – DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZA Read More »

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