ESTADUAL – DECRETO Nº 34.427/2023 de 23 de JUNHO de 2023
Altera o Decreto nº 34.427/2023, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
ESTADUAL – DECRETO Nº 34.427/2023 de 23 de JUNHO de 2023 Read More »