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- Data de Criação 15/01/2025
- Ultima Atualização 12/02/2025
ESTADUAL - DECRETO Nº 34.427/2023 de 23 de JUNHO de 2023
Altera o Decreto nº 34.427/2023, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.