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- Data de Criação 09/01/2025
- Ultima Atualização 09/01/2025
ESTADUAL - DECRETO 34.223-2023-DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS NORMATIVOS DA LEI 14.133-2021 NO AMBITO DA ADM ESTADUAL
Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima