ESTADUAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 053 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data de Criação 09/01/2025
  • Ultima Atualização 09/01/2025

ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 053 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.

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