Legislação

Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.

ESTADUAL – LEI 499 DE 10 DE JULHO DE 2005

Institui, no âmbito do sistema de licitação e contratação do Estado de Roraima, o modelo de termo de referência para aquisições e o modelo de minuta de contrato.

Dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6º da Lei nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de

Altera dispositivos do Decreto nº 31.408-E, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Altera o Decreto nº 29.467-E, de 13 de outubro de 2020, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre Plano de Contratação Anual – PCA de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundacional do Estado de Roraima.