Legislação

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação – CPL, a Comissão Setorial de Licitação – CSL da SESP, além de outras eventualmente existentes na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, altera a redação da Lei ne 498, de 19 de julho […]