Legislação

Dispõe sobre a fase preparatória para aquisição de bens e a contratação de serviço de qualquer natureza e no que couber, para contratação de obras e para contratação de Solucoes de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, no âmbito dos órgãos da administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos […]

Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação – CPL, a Comissão Setorial de Licitação – CSL da SESP, além de outras eventualmente existentes na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, altera a redação da Lei ne 498, de 19 de julho