Decreto 20.477 E de 2016 Acesso a informação – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo do Estado de Roraima. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 5 Tamanho do Arquivo 2.57 MB File Count 1 Data de Criação 30/10/2023 Ultima Atualização 11/12/2023 Decreto 20.477 E de 2016 Acesso a informação - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo do Estado de Roraima.
