Decreto Estadual N 34.222 E Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 14.133 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir demandas estruturais.

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  • Data de Criação 30/10/2023
  • Ultima Atualização 11/12/2023

Decreto Estadual N 34.222 E Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 14.133 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir demandas estruturais.

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