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- Data de Criação 04/07/2024
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DECRETO Nº 36.203-E, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre Plano de Contratações Anual - PCA
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual - PCA de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional
do Estado de Roraima.