DECRETO_N_35.488_E – Que dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6° da Lei nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.

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  • Data de Criação 29/01/2024
  • Ultima Atualização 29/01/2024

DECRETO_N_35.488_E - Que dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6° da Lei nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.

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