ESTADUAL - CRIAÇÃO SELC LEI NUMERO 1850 DE 27 DE JULHO DE 2023 ALERR

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação - CPL, a Comissão Setorial de Licitação - CSL da SESP, além de outras eventualmente existentes na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, altera a redação da Lei ne 498, de 19 de julho de 2005, altera e acrescenta dispositivos à Lei N.499, de 19 de julho de 2005, e dá outras providências.