ESTADUAL - DECRETO -35487-2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 31.408-E, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO

Altera dispositivos do Decreto nº 31.408-E, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de
contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.