ESTADUAL – DECRETO -35488-2024 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA – SEINF E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED, NO REGIME CENTRALIZADO DE

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Data de Criação 09/01/2025
Ultima Atualização 09/01/2025

ESTADUAL - DECRETO -35488-2024 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINF E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEED, NO REGIME CENTRALIZADO DE

Dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6º da Lei
nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.