ESTADUAL – DECRETO 37.424 DE MARÇO DE 2025 – QUE REGULAMENTA O ART 82 AO ART 86 DA LEI 14.133 DE 1º ABRIL DE 2021 PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇAÕ DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS DE ENGENHARIA

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Data de Criação 26/03/2025
Ultima Atualização 26/03/2025

ESTADUAL - DECRETO 37.424 DE MARÇO DE 2025 - QUE REGULAMENTA O ART 82 AO ART 86 DA LEI 14.133 DE 1º ABRIL DE 2021 PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇAÕ DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS DE ENGENHARIA