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• Data de Criação 10/01/2025
• Ultima Atualização 10/01/2025

FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.