FEDERAL – DECRETO N 11.462 – DISPOR SOBRE O SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

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  • Data de Criação 10/01/2025
  • Ultima Atualização 10/01/2025

FEDERAL - DECRETO N 11.462 - DISPOR SOBRE O SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

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