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- Data de Criação 10/01/2025
- Ultima Atualização 10/01/2025
FEDERAL - LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.