SELC lei no 1850 de 27 de julho de 2023 ALE RR – Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação – CPL

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Create Date 30/10/2023
Last Updated 11/12/2023

SELC lei no 1850 de 27 de julho de 2023 ALE RR - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação - CPL