Páginas de doe 20220408 – Altera o Decreto n° 29.467-E, de 13 de outubro de 2020, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Páginas de doe 20220408 - Altera o Decreto n° 29.467-E, de 13 de outubro de 2020, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.