Plano de Contratações Anual — PCA
Planejamento das contratações públicas · SELC · Estado de Roraima
O Plano de Contratações Anual é um instrumento de gestão previsto na Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 36.203-E de 21 de junho de 2024. Tem como objetivo o planejamento das contratações públicas ao longo de um ano fiscal, tornando-as mais transparentes e eficientes, promovendo coordenação de recursos e melhorando a gestão pública.
Objetivos principais
Fortalecer a cultura de planejamento
Racionalizar contratações via registros de preços
Garantir alinhamento com o planejamento estratégico
Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias
Evitar o fracionamento de despesas
Sinalizar intenções ao mercado fornecedor
Diretrizes para inclusão de estimativas
Contratações de bens, materiais, serviços e obras
Contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação, exceto os incisos VI, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133/21
Contratações que envolvam recursos provenientes de qualquer fonte
Ficam dispensadas: itens classificados como sigilosos e os realizados por suprimento de fundos
O que deve constar no relatório consolidado
01Identificação da unidade contratante
02Descrição do bem ou serviço
03Estimativa de quantidade ou valor anual (bens, serviços ou obras)
04Período pretendido para conclusão da contratação
05Grau de prioridade da compra ou contratação: baixo, médio ou alto
Fluxograma estadual
Ver fluxograma — Decreto nº 36.203/2024
Exercício 2026
O PCA 2026 encontra-se em fase de execução. Abaixo estão os documentos e materiais do ciclo vigente.
Exercício
2026
Em execução
Base legal
Lei 14.133/21
Dec. 36.203-E/2024
Coordenação
SELC
c/ secretarias
Download do PCA 2026
Documentos do ciclo 2026
Exercício 2027
O PCA 2027 está em fase de construção. Os materiais instrucionais, cronograma e demais informações serão disponibilizados nesta seção conforme o avanço do processo.
Exercício
2027
Em elaboração
Coordenação
SELC
c/ secretarias
Prazo
A definir
Ver cronograma
Download do PCA 2027
Materiais instrucionais — PCA 2027
Cronograma
O cronograma detalhado de datas para a construção do PCA 2027 será publicado neste espaço pela SELC. Acompanhe as atualizações do portal.