ESTADUAL - DECRETO 36.611 FASE PREPARATÓRIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS

Dispõe sobre a fase preparatória para aquisição de bens e a contratação de serviço de qualquer natureza e no que couber, para contratação de obras e para contratação de Solucoes de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito dos órgãos da administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº14.133, de 1º de Abril de 2021, e dá outras providências.