Ir para o conteúdo

ESTADUAL – DECRETO-31.408-2021-AGENTE CONTRATACAO EQUIPE DE APOIO FISCAL

Download
  • Download 1
  • Tamanho do Arquivo 255.60 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 09/01/2025
  • Ultima Atualização 09/01/2025

ESTADUAL - DECRETO-31.408-2021-AGENTE CONTRATACAO EQUIPE DE APOIO FISCAL

Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.