AQUISIÇÕES DE TIC CONFORME A LEI 14.133/21
Área dedicada aos gestores de TI dos órgãos do Governo do Estado para orientar os procedimentos referentes às aquisições de bens e contratações de serviços de TIC.
Compete à Coordenadoria de Apoio e Análise Especializada COAPE, Monitorar as Aquisições de Tecnologia da Informação e Comunicação - CEMAT e, quando necessário, com o assessoramento técnico do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI:
● Analisar/acompanhar os instrumentos de planejamento, termos de referência e documentos de especificações técnicas para aquisições/contratações de TIC pelos órgãos e entidades estaduais.
● Identificar oportunidades e comunicar as necessidades de contratações e aquisições corporativas de TIC;
● Gerenciar o processo de análise das aquisições e contratações de bens e serviços de TIC;
● Exercer outras atividades correlatas.
Na relação abaixo, disponibilizamos para download informações e documentos relacionados ao monitoramento das aquisições de TIC.
01 – Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 – VISUALIZAR
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
02 – Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 – VISUALIZAR
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
Modelos de documentos para aquisições de Bens e Serviços de TIC – Advocacia Geral da União
01 – Modelo de Edital Pregão SRP TIC – Lei 14.133 – VISUALIZAR
02 – Termo de Referencia Compras TIC – Lei 14.133 – VISUALIZAR
03 – Termo de Referencia Serviços TIC – Lei 14.133 – VISUALIZAR
04 – Modelo Contrato – TIC – Compras – Lei 14.133 – VISUALIZAR
05 – Modelo Contrato – TIC – Serviços – Lei 14.133 – VISUALIZAR
Referencia – AGU
Legislação e Políticas de TIC
Legislação Federal
• LEI FEDERAL 8.777, 11 de maio de 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
• LEI FEDERAL N° 12.527, 18 de novembro de 2011 – Lei federal de Acesso à Informação.
Governo Digital
Legislação Federal
• LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
• PORTARIA Nº 23, de 4 de abril de 2019 – Dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital.
• LEI FEDERAL Nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 – Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
• DECRETO Nº 9.319, de 21 de março de 2018 – Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
• DECRETO Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos
e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Orientação para Contratação de Soluções de TI – Governo Federal –
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