Sentença Condenatória - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - ACP 0011158-14.2013.5.11.0051

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando a condenação do requerido na adoção das práticas previstas para a Administração Pública Federal nos processos de licitação e contratação de empresas prestadoras de serviços continuados para ente da Administração Pública, mormente no que repercute nos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.