DECRETO 34.427 – Altera o Decreto nº 34.139-E, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas. para a plena aplicação da Lei Federal nº14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional.
DECRETO 34.427 - Altera o Decreto nº 34.139-E, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas. para a plena aplicação da Lei Federal nº14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional.
