DECRETO 34.427 – Altera o Decreto nº 34.139-E, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas. para a plena aplicação da Lei Federal nº14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 23
  • Tamanho do Arquivo 33.34 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 30/10/2023
  • Ultima Atualização 11/12/2023

DECRETO 34.427 - Altera o Decreto nº 34.139-E, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas. para a plena aplicação da Lei Federal nº14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional.

Pular para o conteúdo