Decreto Estadual N 31.408 Estabelece as regras e diretrizes para atuação do agente de contratação da equipe de apoio da comissão de contratação. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 60 Tamanho do Arquivo 179.75 KB File Count 1 Data de Criação 30/10/2023 Ultima Atualização 11/12/2023 Decreto Estadual N 31.408 Estabelece as regras e diretrizes para atuação do agente de contratação da equipe de apoio da comissão de contratação.