Decreto Estadual N 34.223 E Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal n 14.133 no âmbito da Administração Publica do Estado de Roraima. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 85 File Size 77.67 KB File Count 1 Create Date 30/10/2023 Last Updated 11/12/2023 Decreto Estadual N 34.223 E Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal n 14.133 no âmbito da Administração Publica do Estado de Roraima.