ESTADUAL - DECRETO Nº 34.139-E, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta Autárquica e Fundacional.