Legislação1

Decreto nº 35.488 E

Que dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6° da Lei nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.

Lei nº 1.850 de 27 de Julho de 2023 ALE RR

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação – CPL.

Selc Portaria 03.23

Regulamenta os turnos de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC.

Selc Portaria 21.23

Designa a CPL e outros – Designa servidores para atuarem como pregoeiros, como integrantes de equipe de apoio e como membros de comissão de licitação e institui comissão permanente de licitação, de acordo com o regime jurídico das Leis n° 8.666, de 1993 e n° 10.520, de 2022, bem como designa os pregoeiros e equipe de apoio de acordo com o regime jurídico da Lei n° 14.133, de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC.

Decreto Estadual Nº 31.408

Estabelece as regras e diretrizes para atuação do agente de contratação da equipe de apoio da comissão de contratação.

Decreto 34.427

Altera o Decreto nº 34.139-E, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas. para a plena aplicação da Lei Federal nº14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional.

Decreto Estadual Nº 34.139 E

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações publicas para aplicação da Lei 14.133.

Decreto Estadual Nº 34.222 E

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 14.133 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir demandas estruturais.

Decreto Estadual Nº 34.223 E

Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal n 14.133 no âmbito da Administração Publica do Estado de Roraima.

Decreto SRP e Pregão Eletrônico Roraima 2020

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Páginas de doe 20220408

Altera o Decreto n° 29.467-E, de 13 de outubro de 2020, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

IN CPLRR e Port Interna ETP e Pesquisa de Preços

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização da pesquisa de preço e a elaboração do estudo técnico preliminar no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto 20.477 E de 2016 Acesso a informação

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo do Estado de Roraima.

Páginas de doe 20150724

Regulamentar a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Roraima.