O Plano de Contratações Anual é um instrumento de gestão previsto na Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 36.203-E de 21 de junho de 2024 que tem como objetivo o planejamento das contratações públicas ao ano de um ano fiscal. Este instrumento ajuda a administração pública a priorizar suas aquisições e contratações, tornando-as as mais transparentes e eficientes. Esse plano é essencial para cumprir as novas regras da Lei de Licitações, promovendo a coordenação de recursos e melhorando a gestão pública.
Neste contexto, a elaboração e divulgação do Plano de Contratações Anual tornam-se cruciais para o cumprimento das novas normas estabelecidas pela Lei de Licitações, uma vez que proporcionam maior transparência, previsibilidade e controle sobre as ações do governo, tanto para gestores públicos quanto para fornecedores interessados em participar dos processos licitatórios. Além disso, o plano permite uma melhor coordenação e alocação de recursos, contribuído para a eficiência na execução dos projetos e programas governamentais.
Seguem abaixo o macroprocesso descrito no Decreto Estadual nº 36.203/2024 e o cronograma de datas para a construção do PCA.
Segue abaixo material instrucional e outras informações sobre o planejamento das contratações Anual.
