Plano de Contratação Anual – PCA - SELC - Secretaria de Estado de Licitação e Contratação

PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – PCA

O Plano de Contratações Anual é um instrumento de gestão previsto na Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 36.203-E de 21 de junho de 2024 que tem como objetivo o planejamento das contratações públicas ao ano de um ano fiscal. Este instrumento ajuda a administração pública a priorizar suas aquisições e contratações, tornando-as as mais transparentes e eficientes. Esse plano é essencial para cumprir as novas regras da Lei de Licitações, promovendo a coordenação de recursos e melhorando a gestão pública.

Neste contexto, a elaboração e divulgação do Plano de Contratações Anual tornam-se cruciais para o cumprimento das novas normas estabelecidas pela Lei de Licitações, uma vez que proporcionam maior transparência, previsibilidade e controle sobre as ações do governo, tanto para gestores públicos quanto para fornecedores interessados em participar dos processos licitatórios. Além disso, o plano permite uma melhor coordenação e alocação de recursos, contribuído para a eficiência na execução dos projetos e programas governamentais.

De acordo com a legislação estadual, o planejamento das contratações será coordenado pela SELC, para a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA juntos as secretarias, cujos objetivos principais são:

● Fortalecer a cultura de planejamento;

● Racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações corporativas (registro de preços);

● Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico;

● Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

● Evitar o fracionamento de despesas; e

● Sinalizar intenções ao mercado fornecedor.

Dentre as diretrizes para incluir as estimativas dos itens no planejamento das contratações, destacam-se:

● Contratações de bens, materiais, serviços e obras;

● Contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação, exceto o disposto nos incisos VI, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133/21;

● Contratações que envolvam recursos provenientes de qualquer fonte;

● Ficam dispensadas as contratações de itens classificados como sigilosos e as realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos.

Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o relatório consolidado do planejamento das contratações deverá conter as seguintes informações:

● Identificação da unidade contratante;

● Descrição do bem ou serviço;

● Estimativa de quantidade ou valor, no caso de serviço ou obra, considerada a expectativa de aquisição ou contratação anual;

● Indicação do período pretendido para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades da unidade contratante;

● Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, considerando a relevância e o prazo para a contratação.

Seguem abaixo o macroprocesso descrito no Decreto Estadual nº 36.203/2024 e o cronograma de datas para a construção do PCA.