Decreto Estadual N 34.139 E Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações publicas para aplicação da Lei 14.133. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 16 File Size 73.55 KB File Count 1 Create Date 30/10/2023 Last Updated 11/12/2023 Decreto Estadual N 34.139 E Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações publicas para aplicação da Lei 14.133.
