Lei Complementar n. 053 de 31 de Dezembro de 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Lei nº 498, de 19 de Julho de 2005

Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual e dá outras providências.

Lei nº 1.850, de 27 de Julho de 2023.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação – CPL, a Comissão Setorial de Licitação – CSL da SESP, além de outras eventualmente existentes na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, altera a redação da Lei nº 498, de 19 de julho de 2005, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências.

Decreto nº 35.487-E, de 18 de Janeiro de 2024

Altera dispositivos do Decreto nº 31.408-E, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto Nº 20477-E DE 16/02/2016

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Decreto nº 31.408, de 9 de Dezembro de 2021

Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto nº 34.222-E, de 24 de Abril de 2023

Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Decreto nº 34.223-E, de 24 de Abril de 2023

Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.

Decreto nº 35.488-E, de 18 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6º da Lei nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.

Decreto nº 36.203-E, de 21 de Junho de 2024

Dispõe sobre Plano de Contratações Anual – PCA de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.

Decreto nº 36.611-E, de 29 de Agosto de 2024

Dispõe sobre a fase preparatória para aquisição de bens e a contratação de serviços de natureza e, no que couber, para a contratação de obras e para a contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

Decreto nº 37.424-E, de 19 de Março de 2025

Regulamenta o art. 82 ao art. 86 da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autarquia e Fundacional do Estado de Roraima.

Decreto nº 64.752, de 27 de Junho de 1969.

Estabelece normas para a movimentação e utilização de créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências.

Portaria nº 65/SELC/SEC/AUD, de 18 de Março de 2024.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC.

Portaria nº 101/SELC/SEC/COAM, de 19 de Abril de 2024.

Institui em caráter excepcional e temporário a Comissão Permanente de Licitação sob o regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com as hipóteses presentes na legislação vigente, bem como institui a Comissão Permanente de Contratação, os agentes de contratação e equipe de apoio de acordo com o regime jurídico da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC.

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 (VÊR -DO ACESSO AOS MERCADOS, Seção Única – Das Aquisições Públicas – Capitulo V).

Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei nº 8.429, de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências.

Constituição Federal

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.

Decreto nº 8.538, de 6 de Outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de2020).

Decreto nº 11.462, de 31 de Março de 2023

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de Setembro de 2022

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de Agosto de 2022

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de Novembro de 2022

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de Julho de 2021

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa nº 3, de 26 de Abril de 2018 (atualizada)

Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1751 DE 02/10/2014

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.